Apresentação

• .A Superintendência Geral Administrativa é um órgão de Apoio e Assessoramento do 
  Gabinete do Prefeito, tendo como Chefe o Superintendente Geral e como âmbito de ação a 
  gerência política das ações desenvolvidas pelo Governo Municipal, especialmente no que se 
  refere à interação entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe 
  especialmente, acompanhar todos os programas, ações e projetos desenvolvidos pelo Governo 
  Municipal isoladamente ou em parcerias com os demais entes públicos, privados ou 
  organizações não governamentais, e especificamente: (Redação alterada pela Lei 
  Complementar nº 012/2017) (Numeração alterada pelo Art. 2º Lei Complementar nº 18/2019) 
  I - acompanhar diretamente as ações desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito Municipal; 
  II - representar politicamente o Governo Municipal na ausência ou impedimento do Prefeito 
  Municipal em ações, solenidades ou outros atos administrativos, sempre que lhe for delegado; 
  III - atuar como elo entre as Secretarias Municipais para garantir uma perfeita interação entre 
  os diversos órgãos do Governo Municipal; 
  IV - superintender a comunicação entre a Administração Municipal, seus servidores e a 
  população em geral, através dos diversos meios de comunicação disponíveis; 
  V - manter contato com outros municípios, com vista a promover projetos de desenvolvimento 
  regional com ênfase no agronegócio, ecoturismo e esportes radicais; 
  VI - acompanhar a elaboração e supervisionar a redação final da legislação orçamentária do 
  Município com vistas a garantir a segurança do cumprimento das metas estabelecidas no plano 
  de governo e no Plano Plurianual; 
  VII - acompanhar, sempre que necessário, o chefe do Poder Executivo Municipal em audiências 
  ou solenidades que exijam assessoria técnica e/ou política; 
  VIII - supervisionar todas as ações que visem publicações oficiais e publicidade institucionais, 
  garantindo os princípios constitucionais que regem a matéria; 
  IX - participar diretamente de todas as audiências públicas realizadas pelo Poder Público 
  Municipal com o fim de supervisionar as atividades desenvolvidas e garantir a integração entre 
  os diversos programas de Governo; 
  X - supervisionar a gestão dos contratos administrativos; 
  XI - integrar os trabalhos de campanhas de divulgação dos planos e programas do Governo 
  Municipal, com vista a obter a colaboração da população nos empreendimentos a serem 
  realizados; 
  XII - executar, quando necessário, as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal de 
  Pancas; 
  XIII - inteirar-se da participação do Prefeito Municipal ou de outros representantes do 
  Executivo Municipal em atividades de cerimonial em eventos promovidos por outros órgãos e 
  entidades; 
  XIV - assessorar ao Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e 
  procedimento especiais, na ausência do serviço de assessoria de comunicação, cerimonial e 
  relações públicas do Município, competindo-lhe, inclusive, todas as demais atribuições desse 
  serviço sempre que for verificada sua ausência; 
  XV - responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal; 
  XVI - assegurar as relações do Prefeito Municipal com público específico, através de 
  congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais 
  e nacionais; 
  XVII - executar outras atividades correlatas. 
  §1º Compete ainda à Superintendência Geral Administrativa coordenar os processos de 
  elaboração dos Planos Estratégicos, dos Planos Plurianuais - PPAs, das Leis de Diretrizes 
  Orçamentárias - LDOs, dos Orçamentos Anuais ? LOAs bem como o assessoramento aos 
  demais órgãos da administração direta na elaboração dos respectivos planos setoriais deste 
  Poder Executivo Municipal. 
  §2º As atividades da Superintendência Geral Administrativa serão executadas por um servidor 
  ocupante do Cargo Comissionado de Superintendente Geral, com os mesmos vencimentos 
  fixados na forma da lei para os Secretários Municipais. (Redação alterada pela Lei 
  Complementar nº 012/2017)
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2008 – de 12 de dezembro de 2008. “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Art. 15-B. A Superintendência Geral Administrativa é um órgão de Apoio e Assessoramento do Gabinete do Prefeito, tendo como Chefe o Superintendente Geral e como âmbito de ação a gerência política das ações desenvolvidas pelo Governo Municipal, especialmente no que se refere à interação entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe acompanhar todos os programas, ações e projetos desenvolvidos pelo Governo Municipal isoladamente ou em parcerias com os demais entes públicos, privados ou organizações não governamentais, e especificamente: I - acompanhar diretamente as ações desenvolvidas pelo Gabinete do Prefeito Municipal; II - representar politicamente o Governo Municipal na ausência ou impedimento do Prefeito Municipal em ações, solenidades ou outros atos administrativos, sempre que lhe for delegado; III - atuar como elo entre as Secretarias Municipais para garantir uma perfeita interação entre os diversos órgãos do Governo Municipal; IV - superintender a comunicação entre a Administração Municipal, seus servidores e a população em geral, através dos diversos meios de comunicação disponíveis; V - manter contato com outros municípios, com vista a promover projetos de desenvolvimento regional com ênfase no agronegócio, ecoturismo e esportes radicais; VI - acompanhar, sempre que necessário, o chefe do Poder Executivo Municipal em audiências ou solenidades que exijam assessoria técnica e/ou política; VII - supervisionar todas as ações que visem publicações oficiais e publicidade institucionais, garantindo os princípios constitucionais que regem a matéria; VIII - participar diretamente de todas as audiências públicas realizadas pelo Poder Público Municipal com o fim de supervisionar as atividades desenvolvidas e garantir a integração entre os diversos programas de Governo; IX - supervisionar a gestão dos contratos administrativos; X - integrar os trabalhos de campanhas de divulgação dos planos e programas do Governo Municipal, com vista a obter a colaboração da população nos empreendimentos a serem realizados; XI - executar, quando necessário, as atividades de cerimonial da Prefeitura Municipal de Pancas; XII - inteirar-se da participação do Prefeito Municipal ou de outros representantes do Executivo Municipal em atividades de cerimonial em eventos promovidos por outros órgãos e entidades;

  XIII - assessorar ao Prefeito Municipal nas recepções e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimento especiais, na ausência do serviço de assessoria de comunicação, cerimonial e relações públicas do Município, competindo-lhe, inclusive, todas as demais atribuições desse serviço sempre que for verificada sua ausência; XIV - responder às correspondências sociais recebidas pelo Prefeito Municipal; XV - assegurar as relações do Prefeito Municipal com público específico, através de congratulações, flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais; XVI - executar outras atividades correlatas

• Horário de funcionamento: De segunda a Sexta-feira: das 7h às 11h e das 12h30 às 16h30
• Nome do responsável: Silmar Subtil Marchetti
• E-mail da unidade: superintendencia@pancas.es.gov.br
• Endereço: Av. 13 de Maio, 476, Centro, Pancas, ES, Brasil, 29750000
  : (27) 37261543