Apresentação

• A Subsecretaria de Receita e Tributação é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Finanças, competindo-lhe orientar, supervisionar, coordenar e controlar os serviços de obtenção e registro de receitas e tributos municipais, na forma da lei e especificamente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009). 
   
  I. Promover e manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município, para a obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município; 
  II. buscar efetivamente o recebimento de toda e qualquer receita pertencente ao erário; 
  III. geris ações junto a outros entes federados e entidades privadas parcerias financeiras para execução de projetos/atividades de interesse ao desenvolvimento local; 
  IV. promover a contínua coordenação e orientação dos serviços de cadastro de contribuintes; 
  V. supervisionar as atividades de lançamento, cobrança e controle de arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e outros tributos diversos; 
  VI. acompanhar rigorosamente o comportamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade, por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas regularizadoras; 
  VII. promover a contínua fiscalização tributária; 
  VIII. promover o exame de análise contábil dos contribuintes; 
  IX. organizar e desenvolver planos semanais de fiscalização rotineira ou dirigida, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal; 
  X. efetuar sindicância sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escrita e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamento; 
  XI. controlar a autorização para impressão de Notas Fiscais por parte dos contribuintes; 
  XII. promover a avaliação de imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; 
  XIII. pronunciar-se a respeito de solicitações, pelos contribuintes, de enquadramento nos favores fiscais previstos na legislação tributária; 
  XIV. controlar as autorizações para início de ações fiscais e Notificações preliminares; 
  XV. conferir e ordenar o imediato cadastro no sistema informatizado os valores dos termos de lançamento no crédito e de fiscalização e os Autos de Infração; 
  XVI. distribuir Guias de Transmissão para avaliação de imóveis; 
  XVII. promover através da divisão de tributação o controle e distribuição de processos aos fiscais; 
  XVIII. autorizar a impressão de documentos fiscais; 
  XIX. analisar e aprovar modelos de documentos fiscais impressos; 
  XX. autenticar documentos fiscais; 
  XXI. reter, para notificação, documentos devolvidos para efeito de baixa; 
  XXII. executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
  § 1º· - Compete ainda à Subsecretaria de Receita e Tributação a execução dos seguintes serviços: 
   
          SERVIÇOS DE TRIBUTOS DIVERSOS 
  (Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
   
  I. interpretar a legislação relativa a tributos mobiliários nos aspectos de aplicação de alíquotas e enquadramento de atividades; 
  II. promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro mobiliário das atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços das pessoas físicas e jurídicas; 
  III. proceder à orientação dos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações; 
  IV. ordenar o rigoroso controle de baixa de pagamento de tributos mobiliários; 
  V. supervisionar os lançamentos e expedição de guias de reconhecimento relativas a tributos mobiliários; 
  VI. controlar os favores fiscais concedidos pela municipalidade; 
  VII. ordenar a elaboração da planta de valores e tabela para lançamento de tributos imobiliários, submetendo-a a aprovação superior; 
  VIII. promover o controle e a atualização do arquivo de Boletins de Cadastro Imobiliário, de Atualização Cadastral, de Logradouros, de Face de Quadra e de Planta de Quadra; 
  IX. ordenar à anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados, que influam em seu valor venal, para fins de lançamento; 
  X. supervisionar a perfeita inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Território Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento; 
  XI. acompanhar a pesquisa dos elementos relativos às transferências imobiliárias sujeitas a tributos municipais; 
  XII. ordenar o registro das transferências de propriedades imóveis; 
  XIII. promover a distribuição e controle das guias de arrecadação de tributos imobiliários; 
  XIV. articular-se com os cartórios de registro de imóveis no sentido de assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos judiciais referentes à transmissão inter vivos de imóveis sem que tenha sido pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de competência do Município; 
  XV. conferir e supervisionar os cálculos de áreas, valores e outros relativos aos imóveis a serem tributados; 
  XVI. articular-se com os órgãos afins sobre cadastro de terreno e edificação sujeitos aos impostos e taxas de serviços públicos; 
  XVII. ordenar a execução dos serviços de averbação e Certidões para os imóveis edificados no Município; 
  XVIII. executar o controle de cadastro e expedição de Certidões para as atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço no Município; 
  XIX. emitir e/ou ordenar a emissão de Certidões Negativas de Tributos Mobiliários; 
  XX. expedir e/ou ordenar a expedição de Certidões de Regularidade; 
  XXI. acompanhar o controle dos processos de parcelamento de crédito não inscrito em dívida ativa; 
   
  SERVIÇOS DE DÍVIDA ATIVA 
  (Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
   
  I. controlar rigorosamente a cobrança e expedições de Certidões para contribuintes inscritos em dívida ativa do Município; 
  II. supervisionar as informações sobre a posição dos débitos de contribuintes para fornecimento de Certidões e Nada Consta pela Divisão de Tributação; 
  III. acompanhar o controle do cadastro de devedores e acionar a cobrança amigável para efeito de regularização; 
  IV. controlar os Termos de Parcelamento da cobrança amigável dos débitos; 
  V. acompanhar e supervisionar todos os atos de lançamentos da dívida ativa do Município visando a segurança jurídica do lançamento; 
  VI. expedir Certidões da dívida ativa e enviá-las à Procuradoria Geral para cobrança executiva; 
  VII. emitir documentos de arrecadação para pagamento de acordos efetuados através da Procuradoria Jurídica; 
  VIII. receber e avaliar os relatórios mensais de recebimento de Autos de Infração para cálculo de produtividade dos servidores que atuam como fiscais; 
  IX. informar ao Secretário Municipal de Finanças o recebimento de Autos de Infração para pagamento de produtividade de servidores que atuam como fiscais, quando houver previsão legal; 
   
  SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO 
  (Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. promover campanhas de conscientização tributária junto à comunidade local, urbana e rural; 
  II. atuar junto ao NAC- Núcleo de atendimento ao contribuinte para garantia de todos os meios necessários ao bom funcionamento do órgão com o fim de aumentar a receita do Município; 
  III. atuar nas ações de modernização da legislação tributária do Município, bem como sua perfeita e ordeira operacionalização. 
  IV. fixar os vencimentos dos tributos municipais, fazendo sua divulgação; 
  V. recepcionar, controlar, classificar, verificar a correção e ordenar a preparação de documentos de arrecadação oriundos da rede arrecadadora; 
  VI. contatar agências bancárias visando ao controle dos documentos de arrecadação; 
  VII. obter e avaliar a posição diária e mensal da situação da arrecadação municipal; 
  VIII. proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita de tributos, visando dinamizar a arrecadação; 
  IX. promover ações visando o aumento de receita do Município; 
   
  SERVIÇOS DE REVISÃO FISCAL E CADASTRAL 
  (Redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
   
  I. manter rigorosamente atualizados os dados cadastrais do Boletim de Cadastro Imobiliário; 
  II. ordenar a elaboração e manter cadastros técnicos específicos; 
  III. desenvolver e manter atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral; 
  IV. estabelecer e manter padrões de qualidade quanto à execução das atividades e à guarda de informações; 
  V. manter atualizadas e avaliar as informações, levantando indicadores que viabilizem a tomada de decisão; 
  VI. ordenar a revisão fiscal nas reclamações de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme o caso; 
  VII. ordenar diligencias afim de dirimir dúvidas quanto a lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano; 
  VIII. promover a coletar dados para atualização da Planta Genérica de Valores;  
  § 2º· As atividades da Subsecretaria de Receita e Tributação serão exercida através do Setor de Tributação a quem compete: 
  I. executar os serviços de cadastro de contribuintes; 
  II. organizar e coordenar as atividades de lançamento, cobrança e controle de arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e outros tributos diversos; 
  III. acompanhar e informar ao Subsecretário da pasta o comportamento da receita dos tributos, por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas regularizadoras; 
  IV. efetuar a fiscalização tributária; 
  V. proceder ao exame de análise contábil dos contribuintes; 
  VI. realizar fiscalização rotineira ou dirigida, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal; 
  VII. lavrar notificações, intimações, Autos de Infração, bem como, providenciar a aplicação de multas regulamentares; 
  VIII. avaliar imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; 
  IX. pronunciar-se a respeito de solicitações, pelos contribuintes, de enquadramento nos favores fiscais previstos na legislação tributária; 
  X. cadastrar no sistema informatizado os valores dos termos de lançamento no crédito e de fiscalização e os Autos de Infração; 
  XI. preparar Autos de Infração e Termos, encaminhando-os ao Serviço de Tributos; 
  XII. autenticar documentos fiscais quando autorizado; 
  XIII. reter, para notificação, documentos devolvidos para efeito de baixa; 
  XIV. manter atualizado o cadastro mobiliário das atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços das pessoas físicas e jurídicas; 
  XV. orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações; 
  XVI. efetuar o recadastramento de contribuintes; 
  XVII. efetuar o controle de baixa de pagamento de tributos mobiliários; 
  XVIII. efetuar lançamentos e expedir guias de reconhecimento relativas a tributos mobiliários; 
  XIX. elaborar planta de valores e tabela para lançamento de tributos imobiliários, submetendo-a a aprovação superior; 
  XX. manter atualizado o arquivo de Boletins de Cadastro Imobiliário, de Atualização Cadastral, de Logradouros, de Face de Quadra e de Planta de Quadra; 
  XXI. proceder à anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados, que influam em seu valor venal, para fins de lançamento; 
  XXII. efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamento de tributos; 
  XXIII. proceder à inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Território Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos que resultem na concretização do lançamento; 
  XXIV. pesquisar os elementos relativos às transferências imobiliárias sujeitas a tributos municipais; 
  XXV. efetuar o registro das transferências de propriedades imóveis; 
  XXVI. efetuar os cálculos de áreas, valores e outros relativos aos imóveis a serem tributados; 
  XXVII. articular-se com os órgãos afins sobre cadastro de terreno e edificação sujeitos aos impostos e taxas de serviços públicos; 
  XXVIII. executar os serviços de averbação e Certidões para os imóveis edificados no Município; 
  XXIX. executar o controle de cadastro e expedição de Certidões para as atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço no Município; 
  XXX. emitir Certidões Negativas de Tributos Mobiliários quando autorizado; 
  XXXI. expedir Certidões de Regularidade na forma da lei; 
  XXXII. executar e controlar processos de parcelamento de crédito não inscrito em dívida ativa; 
  XXXIII. .executar os serviços de controle de cobrança e expedições de Certidões para contribuintes inscritos em dívida ativa do Município; 
  XXXIV. informar a posição dos débitos de contribuintes para fornecimento de Certidões e Nada Consta pela Divisão de Tributação; 
  XXXV. controlar o cadastro de devedores e informar ao Subsecretário da Receita para que tome as medias cabíveis para acionar a cobrança amigável para efeito de regularização; 
  XXXVI. controlar os Termos de Parcelamento da cobrança amigável dos débitos; 
  XXXVII. expedir Certidões da dívida ativa e enviá-las ao subsecretário para remessa à Procuradoria Geral para cobrança executiva; 
  XXXVIII. emitir documentos de arrecadação para pagamento de acordos efetuados através da Procuradoria Jurídica; 
  XXXIX. efetuar cálculos para parcelamento da dívida ativa nos casos de acordo autorizados conforme norma regulamentares; 
  XL. emitir relatórios mensais de recebimento de Autos de Infração e remetê-los ao Subsecretário. 
  XLI. recepcionar, controlar, classificar, verificar a correção e preparar documentos de arrecadação oriundos da rede arrecadadora; 
  XLII. emitir 2ª via de documentos de arrecadação municipal;  
  XLIII. receber e coletar elementos referentes a contribuintes em atraso, a fim de processar a inscrição em dívida ativa; 
  XLIV.encaminhar relatórios de contribuintes em atraso à Subsecretaria de Receita e Tributação; 
  XLV. manter atualizados os dados cadastrais do Boletim de Cadastro Imobiliário; 
  XLVI.elaborar e manter cadastros técnicos específicos; 
  XLVII. desenvolver atividades de interligação do Sistema de Tributação Municipal com a base cadastral; 
  XLVIII. efetuar o recadastramento contínuo dos imóveis existentes no Município; 
  XLIX.efetuar revisão fiscal nas reclamações de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano; 
  L. efetuar diligencias afim de dirimir dúvidas quanto a lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano; 
  LI. coletar dados para atualização da Planta Genérica de Valores; 
  Art. 35. Para a execução dos serviços da Divisão de Tributação no que se refere às atividades de fiscalização de tributos, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo, áreas fiscais constituídas por Bairros, quadras, ruas ou inscrições, conforme o caso, que serão identificadas por números romanos, localizadas em cada Distrito conforme o número de inscrições fiscais existentes, nas quais deverão ser localizados os Agentes de Arrecadação para atuação de forma permanente.
• Tipo: Serviços
• Competências:
  
  

  LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2008 – de 12 de dezembro de 2008. “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Art. 34. A Subsecretaria de Receita e Tributação é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Finanças, competindo-lhe orientar, supervisionar, coordenar e controlar os serviços de obtenção e registro de receitas e tributos municipais, na forma da lei e especificamente:

  I. Promover e manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município, para a obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município; II. buscar efetivamente o recebimento de toda e qualquer receita pertencente ao erário; III. geris ações junto a outros entes federados e entidades privadas parcerias financeiras para execução de projetos/atividades de interesse ao desenvolvimento local; IV. promover a contínua coordenação e orientação dos serviços de cadastro de contribuintes; V. supervisionar as atividades de lançamento, cobrança e controle de arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis e outros tributos diversos; VI. acompanhar rigorosamente o comportamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade, por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas regularizadoras; VII. promover a contínua fiscalização tributária; VIII. promover o exame de análise contábil dos contribuintes; IX. organizar e desenvolver planos semanais de fiscalização rotineira ou dirigida, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal; X. efetuar sindicância sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escrita e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamento; XI. controlar a autorização para impressão de Notas Fiscais por parte dos contribuintes; XII. promover a avaliação de imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; XIII. pronunciar-se a respeito de solicitações, pelos contribuintes, de enquadramento nos favores fiscais previstos na legislação tributária; XIV. controlar as autorizações para início de ações fiscais e Notificações preliminares; XV. conferir e ordenar o imediato cadastro no sistema informatizado os valores dos termos de lançamento no crédito e de fiscalização e os Autos de Infração; XVI. distribuir Guias de Transmissão para avaliação de imóveis; XVII. promover através da divisão de tributação o controle e distribuição de processos aos fiscais; XVIII. autorizar a impressão de documentos fiscais; XIX. analisar e aprovar modelos de documentos fiscais impressos; XX. autenticar documentos fiscais; XXI. reter, para notificação, documentos devolvidos para efeito de baixa; XXII. executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.

• Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira: das 7h às 11h e das 12h30 às 16h30
• Nome do responsável: José Eleomar Fernandes de Souza
• E-mail da unidade: tributacao@pancas.es.gov.br
• Endereço: Av. 13 de Maio, 476, Prédio , Centro, Pancas, ES, Brasil, 29750000
  Fixo: (27) 3726-1543
  Ramal: 225