Apresentação

• A Procuradoria Jurídica do Município reger-se-á por Lei Complementar específica que disporá sob sua Organização e têm por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal observado rigorosamente os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal 
   
  Procuradora Geral do Município: Drª Barbara Venturin Matos 
  Procurador Jurídico Municipal: Dr. Emir Max Romais, Dr. Juarez Rodrigues de Barros, Drª Marta Scheider Costa Matos e Drª Patrícia Vieira Soares (licenciada)  
  
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2008 – de 12 de dezembro de 2008. “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Art. 18. A Procuradoria Jurídica do Município contará com o setor de apoio administrativo, a quem compete o desenvolvimento das atividades inerentes à área de administração geral tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: I. registrar e controlar os processos em tramitação na Procuradoria Geral; II. redigir e preparar toda a correspondência da Procuradoria Geral; III. elaborar, registrar e controlar todos os expedientes relativos aos atos oficiais de interesse da Procuradoria; IV. distribuir, controlar, registrar e arquivar a correspondência expedida e recebida; V. manter atualizada a legislação e todo e qualquer assunto de natureza jurídica de interesse do município; VI. receber, conferir, classificar, codificar, conservar e guardar livros e revistas e outros documentos de interesse da Procuradoria Geral; VII. secretariar as atividades e eventos promovidos pelo Conselho de Procuradores, redigindo atas, resoluções ou quaisquer outros atos de competência do conselho; VIII. colecionar, consultar, e prestar informações com anuência da Procuradoria Geral, sobre quaisquer decisões do Conselho de Procuradores; IX. dar publicidade as decisões do Conselho de Procuradores quando assim for ordenado pelo Procurador Geral; X. assessorar aos Procuradores Jurídicos nas funções administrativas de pesquisa, arquivo e demais movimentações de documentos; XI. exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem cometidas pela chefia imediata.

• Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira: das 7h às 11h e das 12h30 às 16h30
• Nome do responsável: Barbara Venturin Matos
• E-mail da unidade: procuradoriageral@pancas.es.gov.br
• Endereço: Avenida 13 de Maio, 476, Prédio, Centro, Pancas, ES, Brasil, 29750000
  Fixo: (27) 3726-1543
  Ramal: 204
  Ramal: 212
  Ramal: 213
  
• Ramal: 3726-1543