Apresentação

• A Subsecretaria de Meio Ambiente é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como objetivo estruturar,  coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente e especificamente: (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
   
  I. estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município; 
  II. articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a execução 
  coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis; 
  III. articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento 
  para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município; 
  IV. colaborar com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e com a CESAN 
  na elaboração e execução de planos e medidas que visam o controle da poluição causada por 
  esgotos sanitários; 
  V. garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes do Conselho 
  Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 
  VI. planejar, orientar, controlar e avaliar o meio ambiente do Município; 
  VII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genérico; 
  VIII. proteger a fauna e flora; 
  IX. promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como saber a saúde dos trabalhadores e da população; 
  X. coordenar a fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização e da utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente; 
  XI. exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração; 
  XII. estabelecer e coordenar o atendimento a normas, critérios e padrões de qualidade ambiental; 
  XIII. promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental; 
  XIV. exigir, na forma da Lei, através do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção ambiental, previa autorização para a instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental; 
  XV. implantar unidades de conservação representativa dos ecossistemas do espaço territorial do município; 
  XVI. orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente; 
  XVII. garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental; 
  XVIII. promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental; 
  XIX. assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente; 
   
  § 1º·. Compete ainda a Subsecretaria de Meio Ambiente a execução dos seguintes serviços: 
   
  SERVIÇOS DE PROJETOS E NORMAS TÉCNICAS 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. promover estudos, pesquisas e diagnósticos e a Proposição de medidas de proteção e conservação do meio ambiente; 
  II. preparar plantas, bases cartográficas e desenhos necessários ao desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas e outros; 
  III. efetuar o levantamento e sistematizações cientificas para o desenvolvimento de projetos e pesquisas; 
  IV. desenvolver, em conjunto com os órgãos afins, projetos de pesquisas ambiental; 
  V. elaborar projetos de recuperação paisagística em áreas degradadas; 
  VI. promover o detalhamento do Plano Paisagístico do Município; 
  VII. compatibilizar os planos, projetos e atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, definidos pelo Executivo Municipal, com outros estabelecidos nas demais esferas de governo, objetivando a conjugação de esforços para o melhor alcance dos objetivos colimados; 
  VIII. propor regulamentação de leis; 
  IX. preparar minutas de instrumentos legais para a criação e desapropriação de áreas de interesse ambiental; 
  X. formular, aplicar e promover a difusão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente e o uso e manejo dos recursos ambientais, observadas as legislações federal e estadual; 
  XI. propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas; 
  XII. promover estudo de normas técnicas e estabelecer padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual pertinentes; 
  XIII. responder a consultas sobre a matéria de sua competência, orientando os interessados e o público em geral quanto à aplicação das normas de proteção ambiental. 
  SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE AMBIENTAL 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. planejar, coordenar e acompanhar o desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem à qualidade ambiental; 
  II. controlar e disciplinar a localização, implantação, operação e ampliação de atividades de qualquer natureza, que possam causar poluição ou degradação do meio ambiente; 
  III. coordenar a realização de levantamentos sobre as condições ambientais do Município, incluindo o cadastro das Industrias capazes de produzir modificações que deteriorem estas condições, bem como identificaras áreas onde já existem problemas de alteração do meio ambiente; 
  IV. fornecer diretrizes aos demais órgãos municipais, em assuntos que se referem ao meio ambiente e à qualidade de vida contida na legislação federal, estadual e municipal; 
  V. adotar medidas administrativas, no âmbito de suas atribuições, para compatibilizar o desenvolvimento urbano com a preservação recuperação da qualidade ambiental; 
  VI. determinar a realização de inspeções ambientais; 
  VII. colaborar com a área afim na elaboração de programas de controle de uso do solo quanto ao combate da erosão; 
  VIII. observar o cumprimento das normas técnicas e padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos pelo Código Ambiental do Município, em consonância com a legislação pertinente, estadual e federal; 
  IX. analisar os estudos de impacto ambiental e respectivo relatório de meio ambiente referente às atividades potencial ou efetivamente causadoras de poluição ou degradação ambiental. 
  SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO AMBIENTAL 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. fazer cumprir a legislação ambiental em vigor, aplicando os instrumentos previstos; 
  II. fiscalizar a execução da legislação municipal pertinente, atuando, intimando e aplicando as sanções previstas contra pessoas físicas e jurídicas que causem poluição ou degradação ambiental no Município; 
  III. realizar vistorias as fontes de poluição ambiental em atendimento a denuncias ou por solicitação dos demais setores; 
  IV. manter arquivo relativo às ações fiscais realizadas, incluindo, dentre outros, os autos aplicados; 
  V. instruir processos referentes as ações fiscais realizadas; 
  VI. proceder ao controle dos autos aplicados, prazos concedidos, defesas e respectivas decisões; 
  VII. promover a execução de medidas de prevenção e de combate à poluição ambiental. 
  SERVIÇO DE MONITORAMENTO HÍDRICO DO SOLO 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. efetuar o monitoramento dos lançamentos de efluentes líquidos e resíduos sólidos; 
  II. monitorar a qualidade das águas dos rios e lagoas do Município, orientando a população quanto ao grau de poluição dos mesmos; 
  III. acompanhar as campanhas de analises de efluentes, águas superficiais, subterrâneas e corpo receptor executadas por fontes potencialmente poluidoras; 
  IV. efetuar o monitoramento da qualidade das águas de bicas e fontes; 
  V. manter arquivo atualizado dos dados referentes aos monitoramentos e medições; 
  VI. solicitar, a órgãos Estaduais e Federais, dados relativos a monitoramentos hídricos e do solo realizados na região de Influencia Municipal. 
  SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA E LICENCIAMENTO 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. cadastrar e licenciar as atividades industriais e não industriais; 
  II. manter cadastro atualizado das fontes poluidoras instaladas no Município; 
  III. cadastrar as áreas verdes e cobertura arbórea do Município; 
  IV. controlar e disciplinar e implementação e operação de atividades de qualquer natureza que possam atentar contra o meio ambiente, estabelecendo as medidas preventivas 
  indispensáveis à sua aprovação; 
  V. examinar e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento de atividades de extração mineral, inclusive os já instalados; 
  VI. emitir pareceres técnico sobre os pedidos de loteamentos e conjuntos residenciais analisando-os sob seus aspectos ecológicos e de acordo com a legislação ambiental em vigor; 
  VII. analisar e emitir pareceres técnicos referentes a projetos de sistemas de controle de poluição, de recuperação de ecossistemas e áreas degradadas; 
  VIII. examinar e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente; 
  IX. emitir parecer a respeito dos pedidos de localização, instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprovante o patrimônio natural do Município; 
  X. apreciar os pedidos de aprovação para a construção de indústrias, introdução de novos equipamentos e implantação de estação de tratamento de efluentes, observando as exigências do órgão estadual especifico; 
  XI. apreciar e emitir pareceres em projetos de aterros sanitários e acompanhar sua execução; 
  XII. analisar as solicitações para localização, instalação, operação ou ampliação de atividades potencialmente degradadoras, para fins de anuência prévia; 
  XIII. emitir parecer técnico em solicitação para arranque de árvores. 
  SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. implementar o zoneamento ambiental do Município, compatibilizando os usos do solo com as características ambientais; 
  II. efetuar monitoramento das áreas verdes, cobertura vegetal arbórea, e das Unidades de Conservação do Município, inclusive as áreas de encostas reflorestadas; 
  III. monitorar a preservação, conservação e recuperação do ecossistema do município; 
  IV. atender Às denuncias sobre agressão aos recursos naturais do município; 
  V. fiscalizar recursos naturais do Município contra a prática de queimadas, desmatamento e outros atos considerados legalmente como crimes ecológicos; 
  VI. fiscalizar as ações, obras e atividades que coloquem em risco os recursos naturais do Município; 
  VII. aplicar as sanções cabíveis quando constatadas irregularidades ou infringências; 
  VIII. controlar os prazos estipulados nos autos. 
  SERVIÇO DE PRODUÇÃO VEGETAL DO HORTO MUNICIPAL 
  (redação dada pela Lei Complementar nº 004/2009) 
  I. manter e administrar o viveiro municipal visando a aquisição e multiplicação de plantas destinadas aos parques, jardins, praças e arborização; 
  II. promover e estimular a produção e reprodução de sementes e mudas, destinadas a programas, projetos e atividades de ampliação da arborização e ornamentação de praças, jardins e logradouros públicos; 
  III. realizar pesquisas sobre nutrição e programação de espécies vegetais; 
  IV. cultivar espécies vegetais destinadas à arborização e ornamentação de logradouros públicos; 
  V. aplicar normas técnicas de plantio, adubação, irrigação e pulverização; 
  VI. manter controle atualizado do estoque de mudas, por espécie e tamanho; 
  VII. combater pragas, doenças e ervas daninhas em viveiros. 
  § 2º· As atividades de educação ambiental de competência da Subsecretaria de Meio Ambiente, realizar-se-á de forma contínua e ininterrupta, através da Seção de Educação Ambiental a quem compete, entre outras, as seguintes atribuições: 
  I. articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas objetivando o intercâmbio de informações; 
  II. planejar, organizar e executar campanhas permanentes de sensibilização popular quanto às questões ambientais, por meio dos veículos de comunicação existente, articulando-se com demais Secretarias Municipais; 
  III. promover a aquisição, produção e elaboração de recursos audiovisuais para utilizar como apoio nos programas de educação ambiental e outros; 
  IV. apoiar eventos e programas de outros órgãos que tenham como objetivo sensibilizar a população para a questão da preservação ambiental; 
  V. promover eventos comemorativos à questão ambiental e outros; 
  VI. planejar, organizar e executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, cursos de treinamento de professores para a inclusão de programas de atividades de educação ambiental nas escolas municipais; 
  VII. promover a articulação entre Departamento e entidades ou representantes das comunidades municipais; 
  VIII. promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, programas de educação ambiental nas escolas municipais, de forma permanente, multi e interdisciplinar, contemplando as questões locais, regionais, nacionais e mundiais; 
  IX. divulgar, junto aos demais órgãos da administração municipal, as informações relativas aos bens sob proteção legal e preservação; 
  X. promover a dinamização dos movimentos populares e sindicais e seu envolvimento critico nos problemas ambientais do Município; 
  XI. conhecer as principais características e especificidades dos movimentos populares e sindicais do município através do mapeamento das entidades existentes, da identificações de suas principais formas de organização e manifestação, da identificação de suas principais demandas e reivindicações, da identificação de seus principais interlocutores, do conhecimento da imagem que as lideranças têm do meio ambiente e da preparação da comunidade para participação em audiência publicas informado sobre o projeto a ser submetido a seu exame; 
  XII. sensibilizar as lideranças populares e sindicais a partir de uma visão de desenvolvimento sustentado para a melhoria da qualidade de vida da população; 
  XIII. promover ações, junto às lideranças, que divulguem o conhecimento do patrimônio ambiental do município; 
  XIV. organizar palestras, encontros, fóruns, seminários, cursos e reuniões técnicas visando a envolver a comunidade nas discussões sobre o meio ambiente; 
  XV. criar mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e ações relativas às questões ambientais do Município; 
  XVI. promover medidas de conscientização da população sobre a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente; 
  XVII. divulgar os projetos ambientais do município, visando a estimular a comunidade a utilizar-se dos serviços prestados pelo Departamento; 
  XVIII. executar outras atividades inerentes as funções de educação e conscientização da População visando a preservação ambiental.  
   
  §3º. Compete ainda à Subsecretaria de Meio Ambiente os seguintes serviços: (parágrafo inserido pela Lei Complementar nº 014/2018) 
  SUBSEÇÃO I 
  DIVISÃO DE LIMPEZA PUBLICA 
  (Subseção inserida pela Lei Complementar nº 014/2018) 
   
  I - elaborar o zoneamento do Município, tendo em vista permitir a otimização das viaturas e dos serviços; 
  II - administrar a operacionalização do Aterro Sanitário e da Usina de Reciclagem de Resíduos Sólidos; 
  III - notificar os proprietários de lotes urbanos, de acordo com a legislação pertinentes; 
  IV - elaborar estudos sobre o aproveitamento dos resíduos sólidos, bem como sub-produtos; 
  V - supervisionar os trabalhos de varredura e capina dos logradouros públicos, remoção, apreensão e destinação de animais abandonados nas vias públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todos os parques e jardins; 
  VI - executar o trabalho de limpeza dos cemitérios públicos e fiscalização da legislação vigente quando a manutenção da limpeza nos cemitérios privados; 
  VII - fixar normas a serem observadas por parte da população municipal, padronizando os recipientes destinados à coleta dos resíduos sólidos e fixando horários de coletas; 
  VIII - dar publicidade às normas de coleta de lixo e fiscalizar o seu cumprimento; 
  IX - executar os trabalhos de varredura, capina e desobstrução dos logradouros públicos; 
  X - inspecionar os ralos das galerias de águas pluviais e promoção de medidas corretivas; 
  XI - adotar e executar a padronização dos recipientes destinados a coleta dos resíduos sólidos; 
  XII - promover campanha educativa de orientação e conscientização da coleta e destino dos resíduos sólidos; 
  XIII - participar, com outras Secretarias, de projetos e ações de conservação das vias públicas e demais acessos a pontos turísticos do Município; 
  XIV - remover os entulhos e detritos provenientes de chuva, enxurradas e outras causas; 
  XV - coletar e coordenar o transporte de resíduos sólidos para locais previamente destinados; 
  XVI - coletar os resíduos sólidos de serviços de saúde, atendendo as especificações das normas sanitárias; 
  XVII - realizar estudos para coleta de resíduos sólidos para os novos logradouros;  
  XVIII - promover a apreensão e remoção e destinação de animais abandonados em vias públicas; 
  XIX - manutenção, atualizada, de cadastro de parques, jardins e praças do Município; 
  XX - instalação de equipamentos para recreação e lazer em praças, jardins e parques; 
  XXI - administrar os serviços dos cemitérios públicos; 
  XXII - executar outras atividades correlatas e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
• Tipo: Serviços
• Competências:
  
  

  LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2008 – de 12 de dezembro de 2008. “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS, CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Art. 77. A Subsecretaria de Meio Ambiente é um órgão diretamente ligado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como objetivo estruturar, coordenar, controlar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente e especificamente:

  I. estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município; II. articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis; III. articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município; IV. colaborar com a Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e com a CESAN na elaboração e execução de planos e medidas que visam o controle da poluição causada por esgotos sanitários; V. garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; VI. planejar, orientar, controlar e avaliar o meio ambiente do Município; VII. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a integridade do patrimônio genérico; VIII. proteger a fauna e flora; IX. promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como saber a saúde dos trabalhadores e da população; X. coordenar a fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da comercialização e da utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e o meio ambiente; XI. exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração; XII. estabelecer e coordenar o atendimento a normas, critérios e padrões de qualidade ambiental; XIII. promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental; XIV. exigir, na forma da Lei, através do órgão encarregado da execução da política municipal de proteção ambiental, previa autorização para a instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental; XV. implantar unidades de conservação representativa dos ecossistemas do espaço territorial do município; XVI. orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente; XVII. garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental; XVIII. promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

  XIX. assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

• Horário de funcionamento: De segunda a quinta-feira: das 7h às 11h e das 12h30 às 16h30 || Sexta-feira: das 7h às 13h.
• Nome do responsável: Mateus Haase Alves
• E-mail da unidade: meioambiente@pancas.es.gov.br