Informações gerais:
Edital de credenciamento de agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa Compra Direta de Alimentos – CDA do Município de Pancas – ES, conforme Processo nº 733/2024 e Portaria nº 064/2024 da Prefeitura Municipal de Pancas-ES.
A Chamada Pública nº 002/2024, tem por objetivo aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Compra Direta de Alimentos - CDA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, com dispensa de licitação, para doação a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional atendidas pelos Equipamentos e Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional e de alimentação e nutrição, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.505 de 20 de dezembro de 2021 que criou o Programa Compra Direta de Alimentos no ES alterada pela Lei nº 11.879/2023, que regulamenta esse Programa, no Manual técnico operacional do Programa CDA e pelo Termo de adesão nº TA. 54.28/2023, Processo nº 2023-5VB28 firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES.
A Prefeitura Municipal de Pancas/ES, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida 13 de Maio, 479, inscrita no CNPJ sob o nº 27.174.150/0001-78, representada neste ato pelo Prefeito SIDICLEI GILES DE ANDRADE, no uso de suas prerrogativas legais, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público que realizará a Chamada Pública, com dispensa de licitação, para aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Compra Direta de Alimentos, de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.