SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Com o e-SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição.
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Regulamentações
Decretos Nº 6126/2015
SUBSTITUI A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 5.655 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Federal Nº 12527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Solicitações
Presencial
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:
Unidade: Prefeitura Municipal de Pancas
Endereço: AVENIDA 13 DE MAIO, 476, Prédio, CENTRO, PANCAS, ES, BRASIL, 29750000
Horário: Horário de funcionamento: Segunda a Sexta: 7:00h às 11:00h e 12:30h às 16:30h
Telefone: (27) 37261543
Online
Para pedido de informação online, informe seu login e sua senha nos respectivos campos. Posteriormente, você poderá acompanhar a tramitação do pedido.
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