REFIS pode dar até 100% de desconto em multas e juros
REFIS pode dar até 100% de desconto em multas e juros
Publicado em 27/09/2017 11:43
O município de Pancas informa aos cidadãos que está em vigor a Lei número 1657/2017, que institui o programa permanente de Recuperação Fiscal do Município de Pancas – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos aos impostos, taxas e outros débitos de natureza não tributária vencidos. O prazo máximo para adesão é dia 30 de novembro de 2017. Até 30 de outubro o desconto de juros e multas pode chegar a 100%. A adesão do REFIS será consolidada após a quitação da primeira parcela do acordo, ou pagamento integral, de acordo com a Lei.
Os interessados em aderir ao REFIS deverão comparecer ao setor de Tributação, localizado no prédio da Prefeitura. Para Pessoa Física é necessário levar cópia simples do documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência, documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda, se for o caso). Já Pessoa Jurídica deverá levar cópia simples do contrato social e alterações (se houver), espelho do CNPJ, documento oficial de identificação com foto e CPF do sócio ou seu representante legal.
Parcelamento
Além da possibilidade de reduzir multas e juros em até 100%, o cidadão ou empresa poderá efetuar o parcelamento da dívida, de acordo com as seguintes regras:
O vencimento da primeira parcela será no 5º dia útil após a data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e as demais vencerão de 30 em 30 dias. Maiores informações procure o setor de Tributação da Prefeitura ou ligue para (27) 3726.1543. Não deixe para a última hora.
por Comunicação | Prefeitura de Pancas